pixel_scriptTermos de Uso e Aceitação - Brainship
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TERMOS DE USO E ACEITAÇÃO

ORIENTAÇÕES PRÉVIAS - TERMOS DE USO E ACEITAÇÃO.

Importante esclarecer que a ACEITAÇÃO deste Termos de Uso configura uma licença de uso exclusiva das ferramentas tecnológicas contidas e desenvolvidas na PLATAFORMA BRAINSHIP aos seus CLIENTES, BRAINERS E NÃO-USUÁRIOS. As ferramentas tecnológicas são licenciadas e autorizadas no estado em que se encontram, podendo ser modificadas, substituídas ou removidas da PLATAFORMA BRAINSHIP a qualquer momento, sem aviso prévio aos seus CLIENTES, BRAINERS E NÃO-USUÁRIOS. O respeito às condições destes Termos de Uso é requisito essencial para o uso legal de tais ferramentas.

Os USUÁRIOS EXPRESSAMENTE DECLARAM que têm conhecimento e concordam integralmente com os Termos de Uso da PLATAFORMA BRAINSHIP, inclusive com as Políticas de Privacidade e de Direitos Autorais que, apesar de apresentadas em conteúdos, áudios, vídeos, imagens, sons e textos separados, são parte integrante destes.

O uso das ferramentas tecnológicas contidas e fornecidas na PLATAFORMA BRAINSHIP em discordância com os TERMOS a seguir poderá implicar a imediata suspensão do acesso à conta ou o cancelamento do cadastro do USUÁRIO, e o consequente e imediato encerramento da respectiva licença/Linkutorização de uso previamente existente e eventuais outras sanções, conforme adiante detalhado.

Todo o conteúdo da PLATAFORMA BRAINSHIP está protegido pela, Lei federal nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual), Lei federal nº 9.609/1998 (Lei de Direitos Autorais sobre programa de Computador), Código Civil (Lei federal nº 10.406/2002), Lei federal nº 12.965/2014 (Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil) e demais leis brasileiras aplicáveis.

A ACEITAÇÃO IMPLICA NA CONCORDÂNCIA INTEGRAL e IMEDIATA COM OS TERMOS DECLINADOS NESTE INSTRUMENTO

1.QUEM É A BRAINSHIP?

A BRAINSHIP DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LTDA, é uma sociedade empresarial brasileira, de nome fantasia "BRAINSHIP", com inscrição no CNPJ/Ministério da Fazenda nº 35.754.805/0001-05, com sede na Praça da República, nº 468, 2º Andar, Conjunto nº 21, Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

2. QUAIS SERVIÇOS SÃO DESENVOLVIDOS PELA BRAINSHIP NESTA PLATAFORMA?

A BRAINSHIP fornece um local, com domínio próprio e exclusivo, na rede mundial de computadores ("internet") consistente em serviços on-line de marketplace para os fins de conectar os seus CLIENTES (previamente cadastrados) em um mecanismo de busca/pesquisa e obterem na sua plataforma cursos, aulas, palestras e quaisquer outras formas de orientação e aprendizado e conhecimento constante da rede de BRAINER, devidamente cadastrados, autorizados e habilitados, cujos serviços estão acessíveis em www.brainship.com.br e quaisquer outros sites pelos quais a BRAINSHIP disponibilize os seu portfólio de serviços, seja ele por meio de sítio("site") de internet e/ou como um aplicativo para dispositivos móveis.

3. QUAL A RESPONSABILIDADE DA BRAINSHIP?

A BRAINSHIP disponibiliza uma ferramenta de busca/pesquisa à disposição dos seus CLIENTES os quais terão acesso aos conteúdos desenvolvidos pelos BRAINERS, tudo isto disposto num sistema de "marketplace", no qual os CLIENTES fazem a opção pelo conteúdo que mais atenda às suas necessidades.

A BRAINSHIP não se responsabiliza de nenhuma forma pelo CONTEÚDO desenvolvido e disponibilizado pelos BRAINERS que integram o seu marketplace, de modo que, a BRAINSHIP não responderá civil, criminalmente ou em qualquer esfera legal pelo teor do conteúdo desenvolvido pelos BRAINERS.

Frisamos que a BRAINSHIP apenas faz a interligação entre os seus CLIENTES cadastrados e os BRAINERS que disponibilizam seus conteúdos na plataforma BRAINSHIP, em sítios ("sites") de internet ou aplicativos de aparelhos móveis.

4. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A BRAINSHIP E SEUS USUÁRIOS.

A BRAINSHIP e seus USUÁRIOS, com cadastro autorizado conforme este TERMOS DE USO, tem suas relações reguladas pelo Código Civil (Lei federal nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei federal nº 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis, inclusive as declinadas nas ORIENTAÇÕES PRÉVIAS deste TERMOS DE USO.

Os CLIENTES da BRAINSHIP mantém com esta plataforma uma relação estrita de consumo de produtos na área do conhecimento, no sentido de que a BRAINSHIP objetiva facilitar o acesso dos seus CLIENTES ao seu portfólio de BRAINERS, de modo que estes não estão submetidos a qualquer jornada de trabalho, subordinação e remuneração específica.

A BRAINSHIP tem como um dos seus serviços da sua plataforma a de fornecer aos seus CLIENTES uma espécie de "vitrine" na rede mundial de computadores, para que estes possam visualizar e acessar os serviços, consistentes em conteúdos. disponibilizados pelos BRAINERS.

5. GLOSSÁRIO DE DEFINIÇÕES PARA FINS DESTE TERMOS DE USO.

5.1.PLATAFORMA BRAINSHIP – consiste em uma plataforma instalada na rede muncial de computadores ("internet") em sistma integral ("online") que se destina a aproximar pessoas através de um conceito de "marketplace" interligando CLIENTES interessados nos CONTEÚDOS produzidos pelos seus BRAINERS e divulgados por meio das ferramentas tecnológicas contidas na plataforma BRAINSHIP;

5.1.1. "MARKETPLACE" - o "marketplace" consiste numa plataforma virtual na qual a BRAINSHIP disponilizará um mercado virtual contendo diversos tipos de produtores de conteúdo ("BRAINERS"), os quais serão acessados através do sítio de internet ("site") ou aplicativos administrados pela BRAINSHIP mediante solicitação dos seus CLIENTES.

5.2. CONTEÚDO – consiste em todo o conteúdo desenvolvido pelos BRAINERS em diversos formatos digitais (vídeo, áudio, texto e/ou imagem), também denominado de PRODUTO DIGITAL, criado exclusivamente pelos BRAINERS e que será disponibilizado aos CLIENTES através do formato de "marketplace" (mercado virtual) para divulgação, promoção e comercialização mediante o uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA BRAINSHIP, através dos IMPULSOS, que podem ser denominados em IMPULSOS INDIVIDUAIS ou IMPULSOS COLETIVOS, e COMUNIDADES.

5.3. IMPULSOS - os impulsos consistem em reuniões ("meetings") ao vivo, realizadas através de videochamadas, requisitadas pelos CLIENTES, junto a BRAINSHIP, e marcadas pelos BRAINERS, conforme a disponibilidade dos mesmos, sendo esses IMPULSOS de duas formas:

5.3. IMPULSOS - os impulsos consistem em reuniões ("meetings") ao vivo, realizadas através de videochamadas, requisitadas pelos CLIENTES, junto a BRAINSHIP, e marcadas pelos BRAINERS, conforme a disponibilidade dos mesmos, sendo esses IMPULSOS de duas formas:

a) IMPULSO INDIVIDIVIDUAL - é uma reunião ("meeting") INDIVIDUAL solicitada pelo CLIENTE, junto a BRAINSHIP, em caráter unitário e marcada com o BRAINER escolhido. Os impulsos INDIVIDUAIS são realizados entre a conta de um CLIENTE INDIVIDUAL e um BRAINER.

b) IMPULSO COLETIVO - é uma reunião ("meeting") COLETIVA solicitada por mais de um CLIENTE, junto a BRAINSHIP, em caráter coletivo e marcada com o BRAINER escolhido. Os impulsos COLETIVOS são realizados entre mais de uma conta de CLIENTES e um BRAINER.

5.3.1. Constam a seguir neste TERMOS DE USO as regras referentes a solicitação, agendamento, disponibilidade e realização dos IMPULSOS (INDIVIDUAL ou COLETIVO).

5.3.2. Os IMPULSOS, sejam eles INDIVIDUAIS ou COLETIVOS, são de administração exclusiva dos BRAINERS, sendo que a PLATAFORMA BRAINSHIP tem como responsabilidade fornecer aos BRAINERS plataformas virtuais administradas e de propriedade da BRAINSHIP, nas quais os BRAINERS marcarão diretamente com os CLIENTES reuniões para exposição do CONTEÚDO contratado

5.4. COMUNIDADE – é um espaço virtual de discussão e interação, de propriedade da PLATAFORMA BRAINHSIP, disponibilizado aos CLIENTES pelos BRAINERS, no qual os conteúdos podem ser divulgados através de tópicos de discussões, comentários e mensagens. Nestas COMUNIDADES também é possível realizar o download de arquivos, mediante a estrita obediência a este TERMOS DE USO e também POLÍTICA DE PRIVACIDADE da PLATAFORMA BRAINSHIP.

5.5. CLIENTES – consiste na pessoa natural ou jurídica, que após aprovação do seu CADASTRO, e habilitação para uso, possa adquirir o acesso ao CONTEÚDO de marketplace desenvolvido pelos BRAINERS cadastrados e autorizados , tudo isso através do uso das ferramentas tecnológicas disponibilizadas pela PLATAFORMA BRAINSHIP.

5.6. BRAINERS - consiste no PRODUTOR titular de direitos de propriedade intelectual de um CONTEÚDO ou detentor de autorização válida para exploração comercial em caráter de exclusividade do CONTEÚDO que depois de previamente cadastrado, autorizado e habilitado no sistema conforme este TERMOS DE USO, passe a utilizar as ferramentas tecnológicas de marketplace disponibilizadas na PLATAFORMA BRAINSHIP para viabilizar a divulgação, a promoção e a comercialização de tal CONTEÚDO, o que será realizado por meio dos IMPULSOS (INDIVIDUAL ou COLETIVO).

5.7. USUÁRIOS - consistem nos CLIENTES e BRAINERS devidamente cadastrados e autorizados a utilizarem as ferramentas dispobilizadas na PLATAFORMA BRAINSHIP, e que atendam a este TERMOS DE USO e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

5.8. NÃO-USUÁRIO – consiste em qualquer pessoa natural ou jurídica que acesse e navegue na PLATAFORMA BRAINSHIP, independentemente do fato de não ter feito o seu cadastro como CLIENTE ou BRAINERS. O NÃO-USUÁRIO, também responde por qualquer violação a este TERMOS DE USO.

ATENÇÃO: Os NÃO-USUÁRIOS se submetem a este TERMOS DE USO, bem como também responderão pela legislação brasileira aplicável principalmente quando cometerem qualquer ato que configure uso, acesso, transmissão ou divulgação em caráter indevido ou não autorizado em relação ao CONTEÚDO disponilizado pelos BRAINERS, na plataforma BRAINSHIP.

6. OBJETIVOS DA PLATAFORMA BRAINSHIP.

6.1. A BRAINSHIP consiste em uma plataforma para que os CLIENTES e BRAINERS em uma formato de marketplace se conectarem e agendar compromissos, a fim de trocar informações conforme os CONTEÚDOS disponibilizados no sítio ("site") ou aplicativos estruturados pela BRAINSHIP.

6.2. As ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA BRAINSHIP permitem que os BRAINERS anexem, divulguem, promovam e comercializem seu CONTEÚDO em sistema de marketplace, portanto sem precisar desenvolver uma plataforma online própria, de modo que compete a BRAINSHIP atuar como a intermediadora de determinada transação de compra e venda do CONTEÚDO disponibilizado e os BRAINERS recebam a remuneração por esta intermediação.

6.3. Em virtude disso, os BRAINERS e os CLIENTES contam com ferramentas tecnológicas em sistema de marketplace para promoção da entrega de CONTEÚDO, tais como: i) a "Área de Inscrições" pela qual o BRAINER pode controlar o acesso aos CONTEÚDOS disponibilizados aos CLIENTES; ii) o Checkout pelo qual a transação de compra e venda pode ser efetivamente realizada; iv) a "Area de Serviço" pela qual os BRAINERS pode controlar os CONTEÚDOS disponibilizados.

6.4. A PLATAFORMA BRAINSHIP disponibiliza ainda ferramentas para recebimento de remuneração por seus BRAINERS cadastrados, as quais permitem que sejam gerados valores monterários em favor dos BRAINERS decorrentes da comercialização de seus CONTEÚDOS.

6.5. Em atenção a diretrizes expedidas por órgãos de alcance internacional, como Office of Foreign Assets Control (OFAC), a PLATAFORMA BRAINSHIP não transaciona e/ou opera com BRAINERS ou CLIENTES localizados em determinados países ou regiões, em atendimento as normas e boas práticas globais voltadas à prevenção da lavagem de dinheiro, atos fraudulentos e financiamento de atividades ilícitas.

7. DA UTILIZAÇÃO DA CONTA - ACESSO - CONTEÚDO.

7.1. Os serviços oferecidos pela BRAINSHIP somente podem ser contratados por pessoa natural ABSOLUTAMENTE CAPAZ para a prática dos atos civis e com MAIORIDADE CIVIL (18 anos completos), conforme determina o artigo 5º do Código Civil (Lei federal nº 10.406/2002), sendo vedado o cadastro de pessoas absolutamente e relativamente incapazes.

As pessoas jurídicas para se tornarem USUÁRIOS da PLATAFORMA BRAINSHIP deverão estar devidamente registradas no REGISTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS administrado pelas JUNTA COMERCIAL dos Estado-membro de origem, bem como regularmente inscritas no CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) administrado pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL, conforme a Instrução Normativa da RFB nº 1.863 de 27 de dezembro de 2018.

7.2. Portanto, para utilizar a PLATAFORMA BRAINSHIP, o USUÁRIO NATURAL se declara ser pessoa com 18 (dezoito) anos completos e estar em plena capacidade do exercício de todos os atos da vida civil, sob pena de em caso de declaração falsa responder pelo crime correspondente conforme a legislação brasileira.

7.3. Portanto, para utilizar a PLATAFORMA BRAINSHIP, o USUÁRIO PESSOA JURÍDICA declara estar devidamente registrado nos órgãos competentes e estar em plena capacidade do exercício de todos os atos da vida civil, sob pena de em caso de declaração falsa responder pelo crime correspondente conforme a legislação brasileira.

7.4. Para utilização da PLATAFORMA BRAINSHIP, os USUÁRIOS obrigam-se a preencher adequadamente e com informações corretas todos os dados solicitados pela BRAINSHIP na página de cadastramento do site ou aplicativo.

7.5. A BRAINSHIP reserva-se o direito de não aprovar o cadastro de um USUÁRIO se houver indício de que este utilizará a PLATAFORMA BRAINSHIP em desacordo com estes Termos de Uso e da legislação brasileira aplicável.

7.6. A BRAINSHIP poderá usar quaisquer meios legalmente adimitidos para proceder a identificação dos CLIENTES e BRAINERS e ainda requerer a qualquer momento dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. Caso os CLIENTES ou os BRAINERS enviem informações incorretas ou incompletas, o cadastro na PLATAFORMA BRAINSHIP poderá ser cancelado ou suspenso temporariamente.

7.7. Os CLIENTES e os BRAINERS serão os únicos responsáveis por seu login e senha de acesso, dados estes PESSOAIS e INTRANSFERÍVEIS, e responderão por todos os atos praticados com estas informações. Portanto, é dever dos CLIENTES e os BRAINERS zelarem pela guarda e confidencialidade de sua senha. Nem a PLATAFORMA BRAINSHIP ou seus administradores serão responsáveis por qualquer perda resultante do uso indevido da senha do CLIENTE ou do BRAINER por terceiros.

7.7.1. Ao NÃO-USUÁRIO não será fornecido nenhum tipo de login e senha de acesso, da mesma forma que os CLIENTES e os BRAINERS não podem transferir seus dados de login e senha de acesso ao NÃO-USUÁRIO.

7.8. Os CLIENTES e os BRAINERS são obrigados a meterem seu cadastros atualizados e resvistos a cada 06 (seis) meses a contar do seu cadastramento ou realização de qualquer operação disponibilizada na plataforma BRAINSHIP.

8. ALTERAÇÃO DA PLATAFORMA - SISTEMA BRAINSHIP.

8.1. A BRAINSHIP reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar o sítio ("site"), o aplicativo ou os serviços ou também modificar estes Termos de Uso, a qualquer momento e com aviso prévio de 30 (trinta) dias de antecedência.

8.2. Caso a BRAINSHIP opte por alterar estes Termos de Uso, publicaremos a modificação no próprio sítio ("site") ou através de comunicado no corpo do aplicativo para telefones móveis. Neste caso, ocorrerá no item "Data da última atualização" na parte superior destes Termos.

8.3. As modificações nestes Termos de Uso entrarão em vigor automaticamente após a publicação; desde que, no entanto, as mudanças materiais nos Termos de Uso entrem em vigor em relação a um USUÁRIO existente trinta (30) dias após a notificação ao USUÁRIO ser fornecida por e-mail em [email protected] encaminhado para o seu endereço de e-mail registrado na PLATAFORMA BRAINSHIP.

8.4. É obrigatório que os CLIENTE e os BRAINERS mantenham sempre ATUALIZADOS seus endereços eletrônicos de e-mail cadastrados e registrados na PLATAFORMA BRAINSHIP, para que as comunicações de ALTERAÇÕES nos TERMOS DE USO sejam informadas, que pelo sítio ("site") ou aplicativo de aparelho móvel.

8.4.1. Caso os CLIENTES e os BRAINERS não comuniquem a eventual alteração de seus e-mails conforme este TERMOS DE USO, será considerada como VÁLIDA a entrega e comunicação da alteração de plataforma para o e-mail desatualizado e cadastrado na PLATAFORMA BRAINSHIP.

8.5. As presentes regras de ALTERAÇÃO na PLATAFORMA DA BRAINSHIP se aplicam e estendem ao NÃO-USUÁRIO.

8.6. Caso os CLIENTES ou os BRAINERS não aceitem a ALTERAÇÃO nos Termos de Uso, eles ficarão impossibilitados usufruir do conteúdo e ferramentas disponibilizado pela BRAINSHIP em seu sítio ("sitio"), aplicativo e demais serviços, no sentido de não poderem acessar suas respectivas contas, até que ACEITEM a ALTERAÇÃO.

9. REGRAS APLICÁVEIS AOS USUÁRIOS.

Sem prejuízo do já previsto nestes Termos de Uso, a relação entre a PLATAFORMA BRAINSHIP e os USUÁRIOS se regerá pelo seguinte:

9.1. A PLATAFORMA BRAINSHIP é responsável pela guarda dos dados de cadastro dos USUÁRIOS, bem como pelos dados relativos às transações realizadas com as ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA BRAINSHIP nos termos da legislação aplicável;

9.2. Os USUÁRIOS serão única e exclusivamente responsáveis por manter todos os dados e informações cadastrais devidamente atualizados, revendo e atualizando seus dados, no mínimo, a cada 06 (seis) meses, responsabilizando pela veracidade, legalidade e adequação de todos os documentos e informações inseridos no sistema durante o cadastramento na PLATAFORMA BRAINSHIP. Caso sejam identificadas inconsistências ou desatualização dos dados e informações cadastrais, a PLATAFORMA BRAINSHIP poderá proceder com a imediata suspensão da conta do USUÁRIO até que esta seja regularizada;

9.3. A PLATAFORMA BRAINSHIP irá trabalhar junto com os USUÁRIOS para resolver quaisquer problemas originados pela venda do conteúdo como chargebacks, reclamações diversas, cancelamento e estornos, mas reserva o direito de deduzir estes valores do pagamento dos BRAINERS;

9.4. Considerando que os BRAINERS continuam sendo responsáveis pelos aspectos técnicos e de qualidade do CONTEÚDO gerado, a PLATAFORMA BRAINSHIP comunicará o BRAINER em questão e concederá o prazo de até 10 (dez) dias para que este responda à reclamações relativas ao CONTEÙDO ofertado na PLATAFORMA BRAINSHIP, com uma justificativa ou tentativa de sanar o problema. Caso o BRAINER não entre em contato com a PLATAFORMA BRAINSHIP neste prazo, eventuais solicitações de reembolso poderão ser executadas de forma automática, observadas as disposições deste Termos de Uso;

9.5. A PLATAFORMA BRAINSHIP envidará todos os esforços para manter a continuidade e a disponibilidade das ferramentas tecnológicas contidas na sua plataforma de serviços. Entretanto, por razões técnicas e que fugirem ao seu controle, a PLATAFORMA BRAINSHIP poderá ficar indisponível por algum período;

9.6. A PLATAFORMA BRAINSHIP não se responsabiliza (i) por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros; (ii) por danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA BRAINSHIP ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

9.7. Os USUÁRIOS isentam a PLATAFORMA BRAINSHIP de responsabilidade por danos suportados em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.

9.8. A PLATAFORMA BRAINSHIP não se responsabilizará por erros na divulgação de CONTEÚDO com a utilização das ferramentas contidas na PLATAFORMA BRAINSHIP, que possam dificultar o acesso de tal CONTEÚDO.

9.9. As tarifas e os meios de pagamento poderão ser alterados conforme estratégia da PLATAFORMA BRAINSHIP, a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia aos USUÁRIOS.

9.10. A PLATAFORMA BRAINSHIP não é responsável pela qualidade dos CONTEÚDOS, mas recomenda que os BRAINERS prezem pela qualidade dos CONTEÚDOS oferecidos na PLATAFORMA BRAINSHIP.

9.11. CONTEÚDOS incluídos na PLATAFORMA BRAINSHIP apenas permanecerão disponibilizados para divulgação se estiverem de acordo com estes Termos de Uso. A PLATAFORMA BRAINSHIP reserva-se o direito de remover qualquer CONTEÚDO que não esteja de acordo suas normas e políticas.

9.12. A PLATAFORMA BRAINSHIP não é responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos BRAINERS.

9.13. A PLATAFORMA BRAINSHIP NÃO SE RESPONSABILIZA PELO USO INDEVIDO DA PLATAFORMA DE TERCEIROS, seja a que título for, especialmente em caso de divulgação de CONTEÚDOS em outras plataformas;

9.14. Os USUÁRIOS reconhecem que o site da PLATAFORMA BRAINSHIP pode conter links para outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela PLATAFORMA BRAINSHIP.

9.15. A PLATAFORMA BRAINSHIP não se responsabiliza pelos materiais, informações ou conteúdo publicados em sites de terceiros, tampouco pela disponibilidade destes sites, competindo ao USUÁRIO usar seu próprio discernimento, precaução e senso comum ao acessar sites de terceiros, devendo conferir as POLÍTICAS DE PRIVACIDADE e os termos de uso aplicáveis.

9.16. Todas as informações fornecidas pelos USUÁRIOS à PLATAFORMA BRAINSHIP são armazenadas e tratadas na forma indicada na POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

9.17. A PLATAFORMA BRAINSHIP tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos USUÁRIOS, mas não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos derivados da violação de tais medidas por terceiros que usarem redes públicas ou a Internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais de USUÁRIOS.

9.18. Os USUÁRIOS concordam que a PLATAFORMA BRAINSHIP poderá, a seu exclusivo critério, realizar o bloqueio em caráter preventivo da(s) conta(s), sempre que tomar conhecimento de qualquer indício de ato ou conduta que possa caracterizar uma prática ilegal, especialmente relacionados à violação de direitos de imagem, propriedade intelectual e industrial, violação aos Termos de Uso da PLATAFORMA BRAINSHIP ou que represente infração à direitos de terceiros.

9.19. Além disso, os CLIENTES concordam que a PLATAFORMA BRAINSHIP também poderá realizar, a seu exclusivo critério, o bloqueio em caráter preventivo da(s) conta(s), caso sejam identificados parâmetros e índices atípicos de reembolsos, chargebacks e demais índices operacionais que são objeto de análise pelas equipes de Riscos e Compliance, que indiquem a necessidade de efetivação do bloqueio a fim de resguardar direitos de BRAINERS e terceiros.

9.20. Considerando que a PLATAFORMA BRAINSHIP não é responsável pelo conteúdo gerado pelos BRAINERS em sua PLATAFORMA, o bloqueio preventivo será mantido, em regra, até que (i) constate-se que o ato ou conduta suspeita não caracterizou prática ilegal, com base em critérios e avaliação exclusiva da PLATAFORMA BRAINSHIP; (ii) as partes envolvidas formalizem adequadamente a resolução amigável da questão; ou (iii) por ordem judicial ou determinação de autoridades administrativas que contenha identificação clara e específica do conteúdo ou ato apontado como infringente, permitindo sua adequada identificação e adoção das medidas requeridas. Caso reste confirmado a natureza ilegal da conduta, o bloqueio e gloza em caráter preventivo serão convertidos em definitivos, sendo que os valores eventualmente existentes na conta apenas serão liberados a quem de direito e mediante ordem judicial.

9.21. Ressalta-se que o bloqueio preventivo citado nos itens acima não caracteriza aplicação de penalidade aos CLIENTES, por se tratar de uma medida cautelar adotada com o único objetivo de buscar evitar a ocorrência de danos, prejuízos ou infrações à direitos dos BRAINERS e terceiros.

9.22. Os USUÁRIOS reconhecem e autorizam que a PLATAFORMA BRAINSHIP reporte aos órgãos de controle e fiscalização responsáveis os atos, condutas e práticas que contenham indícios de irregularidades e/ou ilegalidades, sem que isso gere qualquer tipo de prejuízo ou dano moral e patrimonial ao USUÁRIO reportado.

9.23. Cabe ressaltar que, apesar de não realizar qualquer controle editorial e/ou revisão dos conteúdos cadastrados na PLATAFORMA BRAINSHIP, se limitando a análise de conformidade dos produtos frente aos Termos de Uso, a PLATAFORMA BRAINSHIP se resguarda ao direito de não aceitar e/ou excluir de sua PLATAFORMA conteúdos que atentem contra a legislação aplicável, melhores práticas perante os consumidores ou que vão de encontro a cultura da empresa, sendo certo que o não cadastramento de tais conteúdos não gera qualquer tipo de direito, dano ou prejuízo aos USUÁRIOS.

10. DIRETRIZES ADICIONAIS AOS USUÁRIOS

Sem prejuízo de outras regras previstas nestes Termos de Uso, os CLIENTES se comprometem a não:

10.1. COPIAR, MODIFICAR, REPRODUZIR, DISTRIBUIR, FAZER DOWNLOAD, ARMAZENAR, TRANSMITIR, VENDER, REVENDER, FAZER ENGENHARIA REVERSA OU CRIAR PRODUTOS DERIVADOS DE QUALQUER CONTEÚDO PRODUZIDO POR UM BRAINER E DISPONÍVEL NA PLATAFORMA BRAINSHIP;

10.2. Violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da PLATAFORMA BRAINSHIP, ou tirar proveito de qualquer inconsistência do sistema para obter vantagem para si próprio ou para terceiros, ou causar prejuízo à PLATAFORMA BRAINSHIP e/ou a terceiros, especialmente ao acessar ou tentar acessar qualquer conta de USUÁRIO da PLATAFORMA BRAINSHIP, ou, ainda, ao obter e divulgar a senha de um USUÁRIO da PLATAFORMA BRAINSHIP;

10.3. Submeter à PLATAFORMA BRAINSHIP qualquer informação falsa, imprecisa ou incompleta;

10.4. Interferir nas transações realizadas entre outros USUÁRIOS;

10.5. Passar-se por outra pessoa ou organização;

10.6. Agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros CLIENTES, BRAINERS e/ou terceiros;

ATENÇÃO: Todas essas regras também se aplicam aos NÃO USUÁRIOS que de qualquer forma trafegarem ou tiverem qualquer tipo de acesso aos participantes do sítio de internet ou aplicativo da PLATAFORMA BRAINSHIP.

11. REGRAS APLICÁVEIS AOS BRAINERS.

Os BRAINERS poderão usar as ferramentas contidas na PLATAFORMA BRAINSHIP para que seu CONTEÚDO seja disponibilizado com fins de divulgação, promoção e comercialização aos CLIENTES.

11.1. Em virtude disso, os BRAINERS deverão obrigatoriamente seguir as seguintes regras:

11.1.1 registrar-se, sujeito a aprovação ou não, na PLATAFORMA BRAINSHIP como um BRAINER, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na PLATAFORMA BRAINSHIP, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na PLATAFORMA BRAINSHIP em caso de dúvidas.

11.1.2 aceitar e respeitar os Termos de Uso de Geral e Políticas de Privacidade da PLATAFORMA BRAINSHIP;

11.1.3 ser o autor do CONTEÚDO ou ter autorização do titular de direitos autorais sobre o CONTEÚDO para promovê-lo e comercializá-lo em caráter de exclusividade, responsabilizando-se por não conceder autorização a terceiros para que explorem o CONTEÚDO concorrentemente;

11.1.4 respeitar todas as indicações de CONTEÚDO PROIBIDO contidas nestes Termos de Uso, abstendo-se de tentar inserir na PLATAFORMA BRAINSHIP CONTEÚDO PROIBIDO, reconhecendo ser o único responsável pelo CONTEÚDO que incluir na PLATAFORMA BRAINSHIP;

11.1.5 incluir o CONTEÚDO na PLATAFORMA BRAINSHIP fornecendo todas as informações solicitadas a seu respeito (inclusive dados bancários), e também a necessidade de respeito das regras deste TERMOS DE USO e aceitação, responsabilizando-se perante CLIENTES e NÃO-USUÁRIOS a respeitar as informações ali constantes no ato de cada operação realizada;

11.1.6 aguardar o período de tempo necessário para que o CONTEÚDO fique disponível para divulgação e comercialização na PLATAFORMA BRAINSHIP, eis que o CONTEÚDO poderá passar por uma análise de conformidade com estes Termos de Uso, e se não estiverem de acordo com estes Termos de Uso não serão divulgados. Os CONTEÚDOS depois de liberados/Linkutorizados serão disponilizados na PLATAFORMA BRAINSHIP para que os CLIENTES, aos seus interesses, venham a adiquiri-los.

11.1.7 abster-se de comercializar ou expor de qualquer forma CONTEÚDO idêntico, congênere e que faça remissão direta ou indireta aqueles CONTEÚDOS produzidos por outro BRAINER e disponibilizados na PLATAFORMA BRAINSHIP;

11.1.8 utilizar, exclusivamente, as ferramentas e soluções de pagamento fornecidas pela PLATAFORMA BRAINSHIP;

11.1.9 aceitar, segundo este TERMOS DE USO, os pedidos de divulgação para seu CONTEÚDO, comprometendo-se à comercialização do CONTEÚDO;

11.1.10 responsabilizar-se por prestar informações claras e objetivas sobre o CONTEÚDO ofertado por meio das ferramentas contidas na PLATAFORMA BRAINSHIP, mantendo-as atualizadas e compatíveis com aquelas divulgadas em seus websites, páginas de vendas e áreas de membros externas à PLATAFORMA BRAINSHIP e outras, bem como responsabilizando-se perante os CLIENTES e a BRAINSHIP por eventuais divergências, especialmente no tocante aos preços do CONTEÚDO, sua qualidade, descrição, adequação ao objetivo a que se propõe e aos prazos de garantia, entrega em caso de não atualização;

11.1.11 responsabilizar-se pela entrega do CONTEÚDO aos CLIENTES, especialmente se realizado por meio de posts e áreas de membros externos à PLATAFORMA BRAINSHIP, bem como por garantir que o CLIENTE possa utilizar o CONTEÚDO da maneira como foi ofertado; responsabilizar-se pelo cumprimento integral de todas as obrigações legais relacionadas às vendas realizadas com o uso das ferramentas contidas na PLATAFORMA BRAINSHIP;

11.1.12 respeitar o prazo de garantia que tiver indicado no cadastro do CONTEÚDO, que será de no mínimo 15 dias, na PLATAFORMA BRAINSHIP, comprometendo-se a aceitar eventual solicitação de cancelamento da venda por parte da BRAINSHIP ou CLIENTE, autorizando, desde já, que a BRAINSHIP realize a dedução dos valores objeto de reembolso dos créditos existentes ou futuros em sua conta;

11.1.13 responsabilizar-se por solucionar quaisquer problemas, em especial de origem técnica, que ocorrerem com o CONTEÚDO após a entrega ao USUÁRIO, assumindo a obrigação de fornecer suporte adequado aos CLIENTES sempre que solicitado pela BRAINSHIP, bem como responder aos eventuais contatos da equipe de suporte da PLATAFORMA BRAINSHIP viabilizando o adequado atendimento aos CLIENTES;

11.1.14 responsabilizar-se por alterar sempre que necessário as informações relativas ao CONTEÚDO, assim como por suspender ou cancelar sua divulgação sempre que deixar de atender a qualquer das condições destes Termos de Uso, sem prejuízo de permanecer responsável por todas as obrigações decorrentes do período de divulgação;

11.1.15 arcar com as TAXAS decorrentes do uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA BRAINSHIP e arcar com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias, se, quando e onde existentes.

11.1.16 fazer a CESSÃO em favor da PLATAFORMA BRAINSHIP, no momento da operação, autorização relativa aos direitos autorais e de propriedade intelectual relativos ao CONTEÚDO para todos os fins e efeitos legais, em caráter irrevogável, irretratável e não exclusivo, pelo prazo que o CONTEÚDO estiver disponibilizado na PLATAFORMA BRAINSHIP, exclusivamente com o objetivo de permitir que a BRAINSHIP promova, divulgue e comercialize regularmente o CONTEÚDO. Nesse sentido, a referida CESSÃO DE DIREITOS autorais pelo BRAINER à PLATAFORMA BRAINSHIP não significa, em qualquer aspecto, que o CONTEÚDO e os direitos a ele associados passam a pertencer à PLATAFORMA BRAINSHIP, mas somente que a PLATAFORMA BRAINSHIP está autorizada a divulgar, promover, comercialiar e revender o CONTEÚDO, sendo que o BRAINER continua sendo detentor de todos os direitos e obrigações relacionadas ao CONTEÚDO comercializado na PLATAFORMA. Ademais, a cessão de direitos autorias de que trata esse item é aplicável apenas às operações realizadas a partir das ferramentas disponibilizadas pela PLATAFORMA BRAINSHIP, tendo em vista a adoção do modelo de revendedora em tais casos; Enquanto o CONTEÚDO desenvolvido pelo BRAINER estiver disponibilizado na PLATAFORMA BRAINSHIP esta é cessionária dos direitos autorais e de propriedade intelectual sobre este CONTEÚDO, não cabendo qualquer indenização em favor do BRAINER neste período, exceto as remunerações decorrentes desta relação de prestação de serviços.

11.1.17 Aceitar e respeitar, todas as políticas da PLATAFORMA BRAINSHIP, em especial, reconhecendo neste ato que, ao se cadastrar na PLATAFORMA BRAINSHIP, tomou conhecimento de tais documentos, que estão devidamente publicados no site da PLATAFORMA BRAINSHIP (www.brainship.com.br/termos-de-uso), se sujeitando e se comprometendo a observar todas as regras, princípios e diretrizes neles previstos;

11.1.18 responsabilizar-se, integralmente, por cumprir as leis e normativos aplicáveis relativos a proteção de dados pessoais, em especial o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), assumindo a obrigação de obter o consentimento expresso e inequívoco dos CLIENTES relativamente a coleta, armazenamento, tratamento e processamento de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável;

11.1.19 reconhecer que é inteira e exclusivamente responsável pelo CONTEÚDO ofertado na PLATAFORMA BRAINSHIP, incluindo, mas não se limitando, as informações, características, qualidades, quantidade, descrição, adequação do conteúdo ao objetivo proposto, composição, preço, garantia, prazos de validade e entrega. Nesse sentido, caso a PLATAFORMA BRAINSHIP venha a responder, através de seu suporte, administrativa ou judicialmente pelo CONTEÚDO gerado pelos BRAINERS, os valores despendidos pela PLATAFORMA BRAINSHIP poderão, a seu exclusivo critério, ser abatidos das comissões, saldos contratuais e demais valores devidos ao BRAINER responsável até o limite necessário à recomposição dos custos incorridos pela PLATAFORMA BRAINSHIP em razão de ações, acordos extrajudiciais e judiciais firmados com terceiros em razão de falhas do CONTEÚDO gerado pelo BRAINER, bem como condenações judiciais. Assim, o BRAINER concorda e autoriza, desde já, a retenção e/ou cobrança dos referidos valores, pela PLATAFORMA BRAINSHIP, nos termos acima.

11.1.20 Aceitar os valores e regras das Tarifas de Serviços determinadas e informadas neste Termo de Uso no momento em que se cadastrar como BRAINERS e disponibilizar e divulgar um determinado CONTEÚDO, reconhecendo que a PLATAFORMA BRAINSHIP é responsável por definir o valor e a forma da comissão e que tais valores e regras podem ser alterados pela PLATAFORMA BRAINSHIP, a seus exclusivos critérios e sem necessidade de aviso prévio, levando essa condição em conta ao decidir fazer qualquer investimento de tempo ou dinheiro na disponibiliar e promoção de um CONTEÚDO.

11.1.21 Permitir o rastreamento de sua atuação como BRAINER, sempre em conformidade com os Termos de Uso e Políticas da PLATAFORMA BRAINSHIP.

11.1.22 Aceitar utilizar, como meio de recebimento de suas vendas, somente as plataformas de pagamentos cuja funcionalidade de Checkout esteja integrada à PLATAFORMA BRAINSHIP, considerando todas as regras e limitações da plataformar.

11.1.23 Concordar que a PLATAFORMA BRAINSHIP também poderá realizar, a seu exclusivo critério, o bloqueio em caráter preventivo da(s) conta(s), caso sejam identificados parâmetros e índices atípicos de reembolsos, chargebacks e demais índices operacionais que são objeto de análise pelas equipes de Riscos e Compliance, que indiquem a necessidade de efetivação do bloqueio a fim de resguardar direitos de CLIENTES, da BRAINSHIP e terceiros.

11.2. CONTEÚDOS PROIBIDOS - NÃO AUTORIZADOS.

É expressamente proibido o anúncio ou a comercialização por meio da PLATAFORMA BRAINSHIP dos seguintes CONTEÚDOS:

11.2.1 conteúdos disponibilizadosque façam alusão a armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer tipo de drogas ilegais, bem como a qualquer substância ilícita e/ou que dependa, necessariamente, de prescrição médica para seu consumo;

11.2.2 conteúdo subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;

11.2.3 conteúdos falsificados, adulterados ou de origem duvidosa;

11.2.4 conteúdos que façam remissão a ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores;

11.2.5 conteúdos que envolvam listas de correio ou bases de dados pessoais;

11.2.6 conteúdos que violem a intimidade, a honra, a imagem, o nome ou qualquer outro direito de personalidade de terceiros;

11.2.7 conteúdos que façam remissão ou de qualquer forma relacionados à pedofilia, à prostituição ou similares, material pornográfico, contendo cenas de nudez ou atos sexuais, ou de algum modo obsceno ou contrário a moral e os bons costumes;

11.2.8 conteúdos que façam apologia do hábito de fumar;

11.2.9 conteúdos que promovam esquemas de pirâmide, marketing multinível ou esquemas similares cujo funcionamento dependa, prioritariamente, de recursos financeiros aportados por novos participantes para remunerar participantes anteriores, de forma insustentável, gerando prejuízos aos participantes que entram por último;

11.2.10 conteúdos que prometam sucesso em loterias, jogos de azar, bem como qualquer atividade ou prática que dependa de fatores relacionados sorte para seu sucesso;

11.2.11 conteúdos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;

11.2.12 conteúdos que prometem o atingimento de qualquer tipo de resultado, seja de natureza física, mental ou de outra espécie, sem respaldo científico robusto e/ou reconhecimento pelos órgãos e entidades competentes;

11.2.13 conteúdos que contenham músicas, imagens e vídeos em quaisquer formatos, quando os mesmos não estão expressamente autorizados pelo titular dos direitos autorais;

11.2.14 conteúdos que violem direitos intelectuais de terceiros, tais como produtos que violem software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, especialmente produtos que contenham software para OEM, NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais;

11.2.15 conteúdos afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse;

11.2.16 conteúdos que não apresentem, claramente, em sua oferta e divulgação, as disposições relacionadas a sua forma de aquisição e consumo, preço, contato de suporte, regras de reembolso, cancelamento, garantias, renovação, dentre outras informações exigidas por lei;

11.2.17 conteúdos cujas características indiquem elevado potencial de fraude, prática de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo ou atividades ilegais, tendo em vistas às normas aplicáveis e recomendações de órgãos nacionais e internacionais sobre o tema;

11.2.18 conteúdos e cursos que garantam o seu reconhecimento pelos órgãos competentes (ex. Ministério da Educação, Conselhos de Classe, etc.) sem a respectiva comprovação de tal reconhecimento;

11.2.19 conteúdos em que a discrepância entre o preço cadastrado e o valor efetivamente agregado e entregue ao comprador possam, em razão do nicho, natureza e peculiaridades do conteúdo, indicar fortes indícios de práticas abusivas e/ou irregulares;

11.2.20 quaisquer outros conteúdos cuja venda, divulgação e/ou exploração seja expressamente proibida pelas leis vigentes no local da transação.

11.3. TAXA DE SERVIÇO PELA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA BRAINSHIP.

11.3.1. O uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA BRAINSHIP pelo BRAINER está sujeito ao pagamento de uma TAXA DE SERVIÇO incidente e devida em cada CONTEÚDO vendido, que é configurada por um valor fixo aplicável de acordo com a moeda de pagamento aos envolvidos na transação (ver capítulo PROCESSAMENTO DOS PAGAMENTOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS dos Termos de Uso), que consiste na cobrança pelo serviço de intermediação, consubstanciada no valor de 9,90% (nove virgula nove por cento) ou 19,90% (dezenove virgula nove por cento), a depender do valor final da moeda de pagamento.

ATENÇÃO: Caso o valor a ser recebido pelo BRAINER, de acordo com moeda de pagamento, seja igual ou menor aos valores descritos na tabela abaixo, a TAXA DE SERVIÇO aplicada sobre tais transações será de 19,90% (dezenove virgula nove por cento).

BRLR$ 10,00
USD$ 5,00
BRL€ 5,00

11.3.2. Para transações que, após a conversão para a moeda de pagamento, representem valores superiores aos mencionados anteriormente, será aplicada TAXA DE SERVIÇO de 9.90% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor da transação.

11.4. REGRAS PARA SAQUES DE VALORES ACUMULADOS.

11.4.1. Os valores a que fizerem jus aos BRAINERS, relativos às VENDAS realizadas para os CLIENTES, serão liberados a cada 30 (trinta) dias por parcela, a partir da data de aprovação do pagamento efetuado pelo consumidor, para os pagamentos efetuados em cartão de crédito. Já para os pagamentos efetuados em Pix, a liberação acontecerá em até 1 (um) dia, a partir da data de aprovação do pagamento efetuado pelo consumidor.

11.4.2. Os valores a que fizerem jus aos BRAINERS, relativos às VENDAS realizadas para os CLIENTES, poderão ter seu resgate solicitado pelos respectivos BRAINERS uma vez a cada 30 (trinta) dias, desde que o valor acumulado seja o mínimo de R$ 5,00 (cinco reais).

11.4.3. TARIFAS ADICIONAIS – A opção pelo uso de funcionalidades adicionais tais como a possibilidade de oferecer parcelamento do preço de oferta pelo CONTEÚDO, bem como a possibilidade de antecipar o direito de saque de valores acumulados em suas contas pode estar sujeito ao pagamento pelo BRAINER de TARIFAS ADICIONAIS, o que será sempre informado previamente à contratação da funcionalidade específica.

11.5. RESPONSABILIDADES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS.

A PLATAFORMA BRAINSHIP será responsável por recolher apenas os tributos incidentes na realização dos seus serviços, mais especificamente a Taxa de Serviço, não incluído o pagamento de tributos da competência dos BRAINERS pela comercialização de seus conteúdos. Os BRAINERS ficam responsáveis em emitir a respectiva NOTA FISCAL dos serviços prestados aos CLIENTES.

12. FORMALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS.

As ferramentas contidas na PLATAFORMA BRAINSHIP permitem:

12.1. O pagamento pela aquisição de CONTEÚDOS inseridos na PLATAFORMA BRAINSHIP pelos BRAINERS;

12.2. O recebimento pelos BRAINERS dos valores relativos à comercialização de seus CONTEÚDOS;

12.3. No momento em que se cadastra na PLATAFORMA BRAINSHIP o USUÁRIO concorda e solicita que a PLATAFORMA BRAINSHIP promova:

a) o recebimento de valores;

b) o pagamento de valores;

c) a dedução da Taxas devidas à PLATAFORMA BRAINSHIP pela utilização de suas ferramentas.

12.4. O USUÁRIO declara-se ciente de que as ferramentas de gestão de pagamentos e recebimentos contidas na PLATAFORMA BRAINSHIP não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações para pagamentos e recebimentos entre os CLIENTES e os BRAINERS da PLATAFORMA BRAINSHIP.

12.5. Apesar de as ferramentas contidas na PLATAFORMA BRAINSHIP serem o meio de pagamento exclusivo para as transações realizadas, a PLATAFORMA BRAINSHIP poderá se utilizar de meios de pagamento de terceiros tais como instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e outras entidades para promover o recebimento e pagamento de tais transações.

12.6. Além disso, todas as operações de comercialização serão verificadas pelas ferramentas de gestão de risco integradas à PLATAFORMA BRAINSHIP e poderão ser recusadas sempre que houver suspeita de fraude aos meios de pagamento ou infração à lei ou aos Termos de Uso.

12.7. A PLATAFORMA BRAINSHIP será responsável por recolher apenas os tributos incidentes na realização dos seus serviços, não incluído o pagamento de tributos da competência dos BRAINERS.

13. PROCESSAMENTO DOS PAGAMENTOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS.

13.1. Tendo em vista o caráter internacional da PLATAFORMA BRAINSHIP, é possível a realização de transações em diversas moedas. A quantidade de moedas disponíveis para os CLIENTES realizarem pagamentos pode ser limitada, não incluindo, necessariamente, a moeda local de um determinado BRAINER, o que pode requerer conversões cambiais. A conversão de moeda estrangeira será processada por meio de uma taxa de câmbio do dia da contratação do serviço da PLATAFORMA BRAINSHIP, baseada em informações coletadas periodicamente junto ao Banco Central do Brasil.

13.2. A definição da moeda de pagamento, que representa a moeda de efetuação do pagamento aos envolvidos relativamente a uma transação concluída, dependerá das características de tal transação. Para transações locais, entendidas como aquelas em que as partes estão situados no mesmo país e é operacionalizada por meio da mesma moeda, sem a necessidade de conversão cambial, a moeda de pagamento será a local. Para as transações internacionais, ou seja, qualquer transação que não se enquadre no conceito de transação local, a moeda de pagamento será o dólar americano.

13.3. Atualmente, a PLATAFORMA BRAINSHIP opera exclusivamente com as seguintes moedas de pagamento para transações locais: BRL, EUR e USD. Importante frisar que transações realizadas em EUR, entre os envolvidos situados em países pertencentes a União Europeia, serão consideradas transações locais. Em que pese as regras relativas às transações internacionais, a PLATAFORMA BRAINSHIP se reserva ao direito de, em determinados casos, realizar pagamentos em outras moedas que não USD, em conformidade com acordos comerciais eventualmente vigentes, que permitam tal possibilidade, sem que isso seja considerado novação e/ou tácita aceitação de modificação das condições e regras dispostas nestes Termos de Uso.

13.4. Desde já, CLIENTES e BRAINERS concordam que, em caso de processamento de transações internacionais, será aplicada sobre o valor final da transação tarifa destinada a cobrir os custos operacionais decorrentes do processo de pagamento, que incluem as taxas cambiais, tributos e demais despesas decorrentes da operação. Ressalta-se que a referida tarifa pode variar em virtude de fatores alheios a esfera de responsabilidade e controle da PLATAFORMA BRAINSHIP como, por exemplo, taxa de câmbio diária aplicável, moedas envolvidas no processamento e regras de processamento utilizadas por instituições (financeiras ou não) eventualmente envolvidas no processamento.

13.6. Ressalta-se que a PLATAFORMA BRAINSHIP não é responsável, em qualquer aspecto pelos serviços prestados por terceiros, em especial os de plataformas intermediadoras de conversão de moeda, sendo que os CLIENTES deverão entrar em contato diretamente com a respectiva plataforma em caso de problemas, isentando a PLATAFORMA BRAINSHIP de qualquer responsabilidade. As tarifas de conversão cambial utilizadas nessas transações são informadas pela plataforma intermediadora, sendo certo que a PLATAFORMA BRAINSHIP não tem envolvimento e/ou responsabilidade nessa operação.

13.7. Em qualquer hipótese de dúvida acerca de taxa cambial e sua respectiva avaliação serão adotadas as normativas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, bem como todas as normas brasileiras que regulam esta matéria.

14. NORMAS DE DIREITO AUTORAL DA PLATAFORMA BRAINSHIP.

14.1. As informações contidas na PLATAFORMA BRAINSHIP, bem como as marcas, nome empresarial, nome de domínio, programas, bancos de dados, redes e arquivos são titularidade da PLATAFORMA BRAINSHIP e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual, sendo absolutamente vedada a cópia, distribuição, uso ou publicação, total ou parcial, de qualquer material, parte do site e dos CONTEÚDOS nele ofertados sem prévia e expressa autorização.

14.2. Os CLIENTES e BRAINERS ficam, desde já, cientes do risco de terceiros criarem CONTEÚDOS com a mesma “ideia” dos comercializados por meio da PLATAFORMA BRAINSHIP, considerando a grande visualização de acessos que a Internet proporciona. No entanto, declaram reconhecer que a PLATAFORMA BRAINSHIP não pode impedir que isso ocorra, nem tem responsabilidade sobre essa situação, que foge completamente de seu controle, tendo em vista que ideias não são protegidas pela legislação aplicável e que a configuração de plágio é algo muito subjetivo que pode precisar ser avaliado pelo Poder Judiciário.

15. CANAL DE DENÚNCIAS - OMBUDSMAN.

15.1. Considerando que a PLATAFORMA BRAINSHIP não é a criadora do CONTEÚDO produzido e publicado pelos BRAINERS e que não há controle editorial prévio dos CONTEÚDOS, a PLATAFORMA BRAINSHIP, nos termos da legislação aplicável, não é responsável pelos CONTEÚDOS divulgados.

15.2. Com isso, a PLATAFORMA BRAINSHIP oferece mecanismos eficientes para que os CLIENTES e BRAINERS que entendam ter tido algum direito seu violado possam fazer denúncias e busquem resolver suas disputas, conforme os canal [email protected]

15.3. Este canal de denúncia [email protected] podem ser utilizados para informar qualquer hipótese de:

a) qualquer situação que VIOLE as PROIBIÇÕES previstas e elencadas acima neste TERMOS DE USO;

b) disputas a respeito da qualidade do conteúdo e da avaliação dos CLIENTES e BRAINERS;

c) qualquer ofensa a honra objetiva ou subjetiva de pessoas naturais ou jurídicas que importem em atos de calúnia, difamação ou injúria, previstos na legislação brasileira;

d) suposta violação de direitos autorais ou propriedade intelectual;

e) divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado;

f) qualquer ato que importe em conduta contra grupos, minorias, em razão de orientação sexual/gênero ou religiosa;

g) qualquer ato que contrarie os direitos fundamentais e garantias previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 (05.10.1988).

15.4. As denúncias encaminhadas à PLATAFORMA BRAINSHIP nos canais acima indicados, serão impreterivelmente atendidas e respondidas no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do protocolo eletrônico da respectiva denúncia e no correio eletrônio indicado pelo DENUNCIANTE.

15.5. Conforme preceitua a CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1.988 é vedada a denúncia anônima.

16. PENALIDADES CONTRATUAIS - RESCISÃO CONTRATUAL.

16.1. A PLATAFORMA BRAINSHIP poderá encerrar, a seu exclusivo critério, quaisquer serviços oferecidos e remover quaisquer CONTEÚDOS nele publicados. A PLATAFORMA BRAINSHIP poderá também restringir o acesso de USUÁRIOS a qualquer parte ou a todos os serviços oferecidos pela PLATAFORMA BRAINSHIP a qualquer momento, com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.

16.2. O BRAINER poderá deixar de usar a PLATAFORMA BRAINSHIP a qualquer tempo, devendo para tanto remover todo o seu CONTEÚDO, bem como responsabilizar-se pela entrega de qualquer CONTEÚDO que tenha sido comprado através de links anteriormente divulgados. Além disso, o BRAINER deve realizar seu descadastramento como BRAINER da PLATAFORMA BRAINSHIP. O BRAINER, entretanto, continuará responsável pelo CONTEÚDO perante os CLIENTES, nos termos da legislação aplicável.

16.3. Caso o USUÁRIO deseje terminar sua conta, poderá apenas cessar seu acesso e uso dos serviços prestados pela PLATAFORMA BRAINSHIP.

16.4. Em qualquer caso, inclusive de rescisão, a PLATAFORMA BRAINSHIP poderá, a seu exclusivo critério, reter total ou parcialmente o saldo existente na conta do BRAINER, caso entenda que tal medida é necessária para garantir o pagamento, ressarcimento e reembolso devidos em razão de qualquer responsabilidade, obrigações ou dívida que o BRAINER possa ter incorrido com a PLATAFORMA BRAINSHIP, CLIENTES e/ou terceiros.

16.5. O percentual de retenção será avaliado de forma casuística, de acordo com o perfil, histórico de ocorrências e transações do BRAINER e sempre será estipulado no montante necessário a garantir o cumprimento das obrigações pretéritas e futuras eventualmente assumidas pelos BRAINERS perante a PLATAFORMA BRAINSHIP, CLIENTES E TERCEIROS.

17. DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

17.1. Nos casos em que USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de disputa, reclamação ou ação legal contra outros USUÁRIOS, todos os USUÁRIOS envolvidos nas disputas, reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a PLATAFORMA BRAINSHIP e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, inclusive no que tange os custos e honorários incorridos pelos USUÁRIOS para promover as disputas, reclamações ou ações.

17.2. Em termos jurídicos, até onde permitido por lei, a PLATAFORMA BRAINSHIP e empresas do grupo, não são responsáveis por eventuais danos e prejuízos financeiros, materiais e morais, diretos ou indiretos, inclusive lucros cessantes, bem como danos físicos eventualmente sofridos pelos USUÁRIOS e terceiros.

18. INDENIZAÇÃO.

18.1. O USUÁRIO concorda em ressarcir a PLATAFORMA BRAINSHIP, seus empregados, sócios, empresas afiliadas ou subsidiárias quaisquer despesas incorridas com ações judiciais oriundas de ações ou omissões que violem os presentes Termos de Uso ou as Políticas da PLATAFORMA BRAINSHIP, incluindo honorários advocatícios.

18.2. O dispositivo contido na alínea 16.1. supra deste TERMOS DE USO também se aplicam ao NÃO-USUÁRIO.

19. DO FORO DE ELEIÇÃO.

19.1. Para operações realizadas a partir das ferramentas disponibilizadas pela PLATAFORMA BRAINSHIP fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - São Paulo, como o único competente para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade, independentemente de outro, por mais privilegiado que seja.

20. CANAIS DE DÚVIDAS E DENÚNCIAS.

20.1. Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, o USUÁRIO poderá entrar em contato através do [email protected], utilizando no título da mensagem a frase: “TERMOS DE USO - CANAL DE DÚVIDA / DENÚNCIA”, qualificando-se com nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), identificação do login de acesso e narrando os motivos que devem ser analisados como dúvidas e/ou denúncias pela PLATAFORMA BRAINSHIP.

DECLARO PARA TODOS OS FINS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS ESTAR DE PLENO ACORDO COM ESTE TERMOS DE USO, AO QUAL NÃO APONTO NENHUMA OPOSIÇÃO.